STJAgInt no AREsp 3.017.798
Multa por litigância de má-fé e multa em embargos declaratórios protelatórios
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Alínea "c" inviável ante óbice fático
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS. SÚMULA 284/STF. ART. 80 DO CPC SEM PARTICULARIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. ALÍNEA "C" INVIÁVEL ANTE ÓBICE FÁTICO. DECISÃO MANTIDA.
1. Deve ser mantida a aplicação da Súmula 284/STF ante a indicação genérica do art. 80 do Código de Processo Civil, sem particularização do dispositivo concreto.
2. Para afastar as multas por litigância de má-fé e por embargos declaratórios reputados protelatórios seria necessário reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.
3. Inviável o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal quando o óbice da Súmula 7/STJ impede a demonstração da similitude fática.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.