TSTEDCiv-Ag-RRAg 638-29.2021.5.05.0003
Empresa brasileira de correios e telégrafos: alteração na forma de cálculo do abono pecuniário
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Direito do Consumidor
- Empresa brasileira de correios e telégrafos
- Alteração na forma de cálculo do abono pecuniário
- Alteração contratual lesiva
- Vícios inexistentes
- Mero inconformismo com a decisão embargada
- Plano de Saúde
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC; a sua interposição com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento não encontra amparo legal. II. No caso dos autos, na decisão embargada, de forma clara, expressa e coerente, a Oitava considerou a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a alteração do critério de cálculo do pagamento da gratificação de férias não foi simples correção de erro, mas alteração contratual lesiva ao direito adquirido dos empregados. III. A alegação dos embargos no sentido de que "o entendimento exarado no decisum encontra-se totalmente desfocado do real entendimento e compreensão da orientação jurisprudencial do TST, e demais dispositivos alegados" demonstra o mero inconformismo da parte com decisão que lhe foi desfavorável. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.
Indexação
Plano de Saúde; Abono; Abono Pecuniário; Concurso Público / Edital; Inscrição / Documentação; Prevalência; Extensão de Sentença Normativa; Programa de Assistência Médica - Benefícios; Gratificação de Férias