TSTAg-RR 0000350-51.2023.5.10.0010
Adicional de insalubridade: limpeza de banheiro de clube esportivo
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Limpeza de banheiro de clube esportivo
- Nos termos da Súmula 448, II, do TST: "II
- Mantém-se a decisão recorrida
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE CLUBE ESPORTIVO. TEMA 33 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que deu provimento ao recurso de revista do sindicato autor. 2. Discute-se o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, em razão da limpeza de sanitários de uso público ou coletivo com grande fluxo de pessoas. 3. Nos termos da Súmula 448, II, do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias deu so público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR- 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Desse modo, esta Corte Superior vem entendendo que a limpeza de banheiros em clubes esportivos, em razão de sua natureza coletiva e da grande circulação de pessoas, configura atividade insalubre. 4. No caso em exame, extrai-se do acórdão regional que os trabalhadores realizavam diariamente a limpeza de quatro banheiros e a coleta de lixo, em local de grande circulação de pessoas. 5. Nesse contexto, a decisão regional contraria o entendimento consolidado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 448, II, do TST. 6. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora