TSTEDCiv-EDCiv-EDCiv-ARR 2688-86.2011.5.12.0034
Terceiros embargos: alegado erro de premissa
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Terceiros embargos
- Alegado erro de premissa
- Novo juízo de admissibilidade
- Preclusão
- Rediscussão da matéria
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIROS EMBARGOS. ALEGADO ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA JULGADOS PREJUDICADOS EM JULGAMENTO ANTERIOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A OMISSÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRT. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Prescrição e Decadência; Compensação; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Execução Previdenciária; Fonte de Custeio; Cargo de Confiança; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Juros de Mora; Plano de Incentivo; Execução Fiscal; Multa por ED Protelatórios