TSTRR 836-32.2012.5.03.0102
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela segunda reclamada, celulose nipo brasileira s.a
Relator(a): João Pedro Silvestrin
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Cenibra
- Vínculo de emprego com a tomadora dos serviços
- Prestação de serviços em atividade-fim
- Terceirização lícita
- Fraude não caracterizada
- Horas in Itinere
Ementa
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. - CENIBRA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Ante a demonstração de possível violação do art. 3º da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. - CENIBRA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, correspondente ao Tema 725 , fixou a tese de que " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". 2. Verifica-se, assim, que a Suprema Corte foi enfática em reconhecer a licitude das terceirizações. 3. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional – que, ao concluir pela ilicitude da terceirização perpetrada pelas reclamadas em razão de a prestação de serviços do reclamante estar relacionada às atividades-fim da segunda reclamada, CENIBRA, declarou o vinculo de emprego do autor com a referida empresa –, foi proferida em desconformidade à tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 3º da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, reconhecer a licitude da terceirização perpetrada entre as reclamadas e afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada, Celulose Nipo Brasileira S.A. - CENIBRA, excluindo de sua condenação o pagamento das horas in itinere. Custas processuais em reversão pelo reclamante, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 726). Não são devidos honorários sucumbenciais, na medida em que esta ação trabalhista foi ajuizada anteriormente a 11/11/2017 (Tema 3, item 7, IRR-341-06.2013.5.04.0011 - TST).
Indexação
Horas in Itinere; Reconhecimento de Relação de Emprego