Tráfico de drogas: busca pessoal e ingresso em domicílio

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM DOMICÍLIO. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo; (b) o exame da pretensão veiculada neste apelo situa-se no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO FEDERAL são meramente indiretas (ou mediatas); (c) a reforma do julgado passa, necessariamente, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279/STF.

II. Questão em discussão

2. Inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão monocrática.

III. Razões de decidir

3. Questões relacionadas à validade da busca pessoal e do ingresso nos imóveis, considerados legítimos pelas instâncias antecedentes, bem como à alegada quebra da cadeia de custódia, igualmente demandariam o reexame do conjunto probatório.

4. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Atos normativos citados: CF/1988, art. 5º, XI, LIII, LIV e LV, e art. 102, § 3º; CPC, art. 1.035, § 2º; CPP, arts. 240, § 2º, 302, I, e 563; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 33, § 4º, 40, V, e 50, § 3º; RISTF, art. 21, § 1º e art. 327, § 1º; Súmula 279/STF.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.2.2013; STF, ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.2.2013; STF, ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.2.2013; STF, AI 717.821-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 13.8.2012; STF, HC 210.511-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.4.2022; STF, ARE 1.534.715 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 2.4.2025.