Jurisprudências
STFARE 1.590.466 AgR
Prescrição da pretensão punitiva afastada pelo tribunal a quo
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Prescrição da pretensão punitiva afastada pelo tribunal a quo
- Alegada violação ao artigo 5º, lxxviii, da constituição federal
- Matéria de índole infraconstitucional
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos
- Impossibilidade
- Novo pedido de declaração de extinção de punibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. NOVO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PLEITO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.4.2026 a 17.4.2026.