Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014 e anterior à lei n.º 13.467/2017

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES (INTERSTÍCIOS). SÚMULA N.º 452 DO TST. A despeito das razões apresentadas pelo agravante, mantém-se a decisão agravada, porquanto o acórdão recorrido se encontra em consonância com a diretriz consubstanciada na Súmula n.º 452 do TST no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa. DESVIO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. SÚMULA N.º 126 DO TST. Tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, expressamente consignado que, conquanto não tivesse sido demonstrada a igualdade de funções, o que ensejaria o deferimento da pretensão alusiva à equiparação salarial, " restou provada a realização de tarefas de maior complexidade, atinentes à rotina do paradigma e concomitantes com as da função de Caixa ", sendo, portanto, devido acréscimo salarial pelo desvio de função, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível aferir que " nas atividades realizadas pelo autor não havia acréscimo de atividades ou responsabilidades além daquelas previstas para o cargo. Também não havia realização de serviço de maior complexidade ou privativos de outro cargo e que acarretariam em desvio de função ", tal como pretendido pelo reclamado. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.