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Jurisprudências

STJEDcl no AREsp 3.245.223

Omissão: erro material

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que aplicou a Súmula n. 7 do STJ, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório sobre a indispensabilidade de documentos e o cumprimento da emenda e da ausência de similitude fática, com incidência da Súmula n. 284 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre a alegada violação dos arts. 319, 320 e 321 do CPC; (ii) saber se há omissão quanto à natureza e disponibilidade do documento exigido na fase postulatória; e (iii) saber se há erro de premissa sobre a existência de dissídio jurisprudencial autônomo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão embargado delimitou, de modo claro, o óbice do reexame fático-probatório para avaliar a indispensabilidade documental e o atendimento da emenda.

5. Inexiste omissão sobre a natureza do documento exigido, porque o acórdão registrou que a qualificação foi definida pelas instâncias ordinárias e sua revisão demanda revolvimento de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.

6. Não há erro de premissa quanto ao dissídio, uma vez que o acórdão afastou seu conhecimento por deficiência de cotejo analítico, com incidência da Súmula n. 284 do STF, em consonância com a interposição do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado aplica a Súmula n. 7 do STJ para obstar o revolvimento fático-probatório sobre a indispensabilidade documental e o cumprimento da emenda. 2. Inexiste omissão quanto à natureza do documento exigido quando o acórdão embargado registra que a qualificação foi definida pelas instâncias ordinárias e sua revisão demanda reexame de provas. 3. Não há erro material ou vício de premissa quanto ao dissídio quando o acórdão embargado afasta seu conhecimento por deficiência de cotejo analítico, com incidência da Súmula n. 284 do STF".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, 1.022 e 1.026 § 2º; CF, art. 105 III a e c.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284.

Tese

"1. Não há omissão quando o acórdão embargado aplica a Súmula n. 7 do STJ para obstar o revolvimento fático-probatório sobre a indispensabilidade documental e o cumprimento da emenda. 2. Inexiste omissão quanto à natureza do documento exigido quando o acórdão embargado registra que a qualificação foi definida pelas instâncias ordinárias e sua revisão demanda reexame de provas. 3. Não há erro material ou vício de premissa quanto ao dissídio quando o acórdão embargado afasta seu conhecimento por deficiência de cotejo analítico, com incidência da Súmula n. 284 do STF".

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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