STJEDcl no AREsp 3.245.223
Omissão: erro material
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Omissão
- Erro material
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que aplicou a Súmula n. 7 do STJ, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório sobre a indispensabilidade de documentos e o cumprimento da emenda e da ausência de similitude fática, com incidência da Súmula n. 284 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre a alegada violação dos arts. 319, 320 e 321 do CPC; (ii) saber se há omissão quanto à natureza e disponibilidade do documento exigido na fase postulatória; e (iii) saber se há erro de premissa sobre a existência de dissídio jurisprudencial autônomo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Não há omissão quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão embargado delimitou, de modo claro, o óbice do reexame fático-probatório para avaliar a indispensabilidade documental e o atendimento da emenda.
5. Inexiste omissão sobre a natureza do documento exigido, porque o acórdão registrou que a qualificação foi definida pelas instâncias ordinárias e sua revisão demanda revolvimento de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.
6. Não há erro de premissa quanto ao dissídio, uma vez que o acórdão afastou seu conhecimento por deficiência de cotejo analítico, com incidência da Súmula n. 284 do STF, em consonância com a interposição do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado aplica a Súmula n. 7 do STJ para obstar o revolvimento fático-probatório sobre a indispensabilidade documental e o cumprimento da emenda. 2. Inexiste omissão quanto à natureza do documento exigido quando o acórdão embargado registra que a qualificação foi definida pelas instâncias ordinárias e sua revisão demanda reexame de provas. 3. Não há erro material ou vício de premissa quanto ao dissídio quando o acórdão embargado afasta seu conhecimento por deficiência de cotejo analítico, com incidência da Súmula n. 284 do STF".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, 1.022 e 1.026 § 2º; CF, art. 105 III a e c.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284.
Tese
"1. Não há omissão quando o acórdão embargado aplica a Súmula n. 7 do STJ para obstar o revolvimento fático-probatório sobre a indispensabilidade documental e o cumprimento da emenda. 2. Inexiste omissão quanto à natureza do documento exigido quando o acórdão embargado registra que a qualificação foi definida pelas instâncias ordinárias e sua revisão demanda reexame de provas. 3. Não há erro material ou vício de premissa quanto ao dissídio quando o acórdão embargado afasta seu conhecimento por deficiência de cotejo analítico, com incidência da Súmula n. 284 do STF".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.