Parte Especial · Livro I · Título I · Capítulo II · Seção I
Dos Requisitos da Petição Inicial
Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.