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Jurisprudências

TSTAIRR 10194-86.2021.5.03.0043

Note-se que, além de não elaborar qualquer argumento contra o assertiva de que "o trecho transcrito à ID

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • A128bb9
  • Fl. 4 não consta no acórdão de ID
  • Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista
  • Correção Monetária
  • Sobrestamento
  • Preclusão / Coisa Julgada

Ementa

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS ACESSÓRIAS NO CÁLCULO DO FGTS + 40%  ÓBICE PROCESSUAL  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO  AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este teria esbarrado na exigência de natureza procedimental do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Note-se que, além de não elaborar qualquer argumento contra o assertiva de que "o trecho transcrito à ID. a128bb9 - fl. 4 não consta no acórdão de ID. b223d98" , a agravante apenas insiste na tese de que o seu apelo teria atendido o artigo 896, "a", da CLT, deixando, assim, de se ater ao fato de que a admissibilidade do recurso de revista nos processos que tramitam na fase de execução exige demonstração de violação direta da CF. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento e julgar prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

Indexação

Correção Monetária; Sobrestamento; Preclusão / Coisa Julgada

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