Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM HOSPITAL. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional foi expresso ao registrar que no laudo pericial utilizado como prova emprestada por convenção das partes há conclusão de que os banheiros higienizados pela reclamante não se enquadram no conceito de banheiros de uso público ou de grande circulação previsto na Súmula 448 do TST. O acolhimento da pretensão da reclamante, fundada na premissa fática de que os banheiros higienizados são de uso público ou coletivo de grande circulação, na forma da Súmula nº 448 do TST, encontra óbice na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.