Afastamento do óbice da súmula nº 422, i: jornada de seis horas prevista em normativo interno

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado, conforme permissivo contido no artigo 897-A da CLT. 2. No caso ,constatado o equívoco indicado pela embargante, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para, afastando o óbice da Súmula nº 422, I, prosseguir na análise do agravo interposto pela autora. Embargos de declaração a que se dá provimento. AGRAVO.HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA EM NORMATIVO INTERNO. OC DIRHU 009/1988. NÃO PROVIMENTO. 3. O Tribunal Regional, mediante análise de prova, deixou expresso que a autora aderiu à Estrutura Salarial Unificada 2008 do PCS 1998, em 07/07/2008, e ocupou o cargo de gerente somente em 1º/6/2009. Ficou assente que, embora no documento não constasse a assinatura da reclamante, o contexto dos autos demonstrou que houve a referida adesão, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. Assim, concluiu a eg. Corte a quo que, não tendo a autora exercida a função de gerente no período da jornada reduzida, não há alteração contratual lesiva tampouco direito adquirido. 4. Diante do quadro delineado no acórdão recorrido, não há como acolher a pretensão de reforma da decisão, baseada em fatos diversos, a saber, incorporação ao contrato de norma vigente na admissão da autora, prevendo cumprimento de jornada de seis horas para todos os empregados, inclusive os detentores de função de confiança, e de não comprovação da adesão voluntária ao PCS/1998, em vista da ausência de assinatura da reclamante no termo de adesão. 5. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula nº 126, a qual, pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento.