Deserção do recurso ordinário e do recurso de revista

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM RAZÃO DO IRR 94. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Os arts. 790, § 4º, e 790-A, caput, e 899, § 10, da CLT da CLT estabelecem a isenção do preparo para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, para as pessoas jurídicas, é exigida a comprovação inequívoca da sua fragilidade econômica, conforme os termos da Súmula 463, II, do TST, o que não restou comprovado nos autos, consoante afirmou o TRT no acórdão recorrido, ensejando a deserção do apelo ordinário da Reclamada. II. A jurisprudência desta Corte Superior, até o presente momento, tem entendimento que compete às pessoas jurídicas comprovarem o seu estado de hipossuficiência econômica para terem assegurado o direito ao benefício da gratuidade de justiça, o que não ocorreu no caso. IV. Na hipótese, tanto o Tribunal Regional na análise prévia do recurso ordinário, quanto à autoridade regional ao fazer a admissibilidade do recurso de revista indeferiram o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Reclamada e concederam prazo para que ela comprovasse o preparo. Contudo, ainda assim, a parte deixou transcorrer o prazo sem a comprovação do depósito recursal e das custas processuais. Logo, não há que se falar em violação das suas garantias constitucionais. V. Contudo, tendo em vista que a matéria encontra-se afeta ao IRR 94, pendente de julgamento, reconheço a transcendência jurídica da causa. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.