Rito sumaríssimo: prescrição quinquenal total

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 422, ITEM I, DO TST. Verifica-se que a decisão agravada assentou que o banco réu não preencheu o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e, no entanto, a parte agravante insurge-se apenas quanto ao mérito da questão e, por conseguinte, deixou de observar o pressuposto de regularidade formal dos recursos de fundamentação vinculada, também denominado na doutrina de princípio da dialeticidade, que consiste na necessidade de que a parte impugne o óbice da decisão agravada, pelo que, no particular, não se conhece do recurso, nos termos do item I da Súmula n. 422 do TST. Agravo não conhecido, no particular. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou: ‘’ note-se, que no caso dos autos, os reclamantes pretenderam a condenação do banco reclamado na participação financeira relativa às contribuições mensais de assistência médica atualmente oferecida pelo plano de saúde denominado ‘NOVO FEAS’, na qualidade de patrocinador do Economus ou de forma alternativa nas suas inclusões e de seus dependentes nos mesmos moldes de assistência médica que oferecido aos aposentados contratados diretamente pelo banco reclamado, atualmente operado pelo plano denominado ‘Plano de Associados da CASSI’. (§) Ora, isso demonstra que o benefício tem sua origem e está inequivocamente relacionado ao contrato de trabalho entabulado entre o Banco reclamado e o trabalhador. (§§§§) Nesses termos, considerando que o benefício do plano de saúde foi estabelecido no contrato de trabalho dos reclamantes com o Banco Nossa Caixa, sucedido pelo Banco do Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: GERSON LACERDA PISTORI:3277 Num. 09561e4 - Pág. 4 Brasil, a pretensão decorre, portanto, do vínculo de emprego, de modo que a competência para apreciar o pedido é da Justiça do Trabalho, pelo que rejeita-se a presente preliminar ". Assim, a decisão regional manteve a sentença que declarou a competência da justiça do Trabalho para apreciar o pedido de Plano de Saúde. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 5, fixou a seguinte tese jurídica: "c ompete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador ’’. 3. Verifica-se, portanto, que o STJ entendeu pela competência da Justiça Comum quando se tratar de plano de saúde de autogestão sem vinculação com o contrato de emprego. 4. Na hipótese, no entanto, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é de que não se trata de plano de saúde de autogestão empresarial, mas sim de benefício inequivocamente relacionado ao contrato de trabalho entre o banco réu e o trabalhador. Assim, constatada a exceção prevista no IAC n. 5 do STJ, não se há de falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Incólume, portanto, o art. 114 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.