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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10674-33.2021.5.03.0021

Plano de saúde: vícios inexistentes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. VÍCIOS INEXISTENTES. O reclamado opõe embargos de declaração ao acórdão proferido por este Colegiado, aduzindo que " todos os fundamentos da decisão recorrida foram devidamente enfrentados e contestados no recurso, havendo perfeita correlação lógica entre as razões recursais e a decisão que se pretendia reformar. não houve mera repetição de argumentos ". Não há qualquer vício a ser sanado. De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que " Na hipótese dos autos, a decisão agravada, mantendo, pelos próprios fundamentos a decisão regional denegatória do recurso de revista, tratou da hipótese relacionada à nulidade do ato de exclusão da genitora do autor como beneficiária do plano "Correio Saúde", tal como decidido na origem " e que " Ao final, entendeu não haver violação legal, tampouco divergência jurisprudencial, considerando ainda tratar-se de matéria fática ". A decisão consignou ainda que " Contudo, a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada pela decisão monocrática e pelo acórdão regional " e que " Observa-se que, em seu agravo, o reclamado trata do tema "coparticipação do empregado no custeio do plano de saúde - sentença normativa proferida pelo TST nos autos do dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 - discussão quanto à sua aplicação ao reclamante ". Ao final, conclui: Note-se que a parte agravante não tece uma linha sequer sobre a nulidade do ato de exclusão da genitora do autor como beneficiária do plano de saúde, tema central do processo . Desse modo, resta claro que constou da decisão embargada o motivo porque o agravo não mereceu conhecimento. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Plano de Saúde; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Interesse Processual

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