Nulidade da decisão agravada: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM . VALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DECISÓRIO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 126/TST. 2 .No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, inobservado o princípio da dialeticidade recursal, inadmissível o apelo, a teor da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema.