Empresa brasileira de correios e telégrafos: plano de saúde

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - PLANO DE SAÚDE – FALECIMENTO DO TITULAR – MANUTENÇÃO DA VIÚVA – LIMITAÇÃO TEMPORAL DESCABIDA –OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. No caso, revelam-se inovatórios os argumentos suscitados nos embargos de declaração atinentes ao pagamento do plano de saúde, pois não suscitados nas razões do agravo interno. Embargos de declaração desprovidos.