STFARE 1.518.550 AgR
Inovação recursal
Relator(a): Cristiano Zanin
- Direito Administrativo
- Inovação recursal
Ementa
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Súmula 279/STF. Tema 339 da Repercussão Geral. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
I É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF.
II As questões trazidas no agravo regimental constituem indevida inovação recursal, prática não admitida pela jurisprudência reiterada do STF.
III Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.12.2024 a 3.2.2025.