Busca e apreensão domiciliar: fundadas razões

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE CADEIA CIRCULAR DE INFORMAÇÕES E AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO AUTÔNOMA PRÉVIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVA DERIVADA. LICITUDE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão autorizadora da busca e apreensão apresentou fundamentação circunstanciada, com individualização suficiente dos motivos e dos fins da diligência, não se caracterizando como genérica ou padronizada.

2. Nesse contexto, a decisão agravada manteve a validade do mandado de busca e apreensão por estar amparado em elementos objetivos e prévios, consistentes na apreensão de drogas e munições em poder de terceiro, na indicação do agravante como responsável pelos ilícitos e pagamento para guarda dos entorpecentes, no relato de testemunha (irmã do corréu) e na confirmação da titularidade e do funcionamento de estabelecimento comercial vinculado ao agravante.

3. A controvérsia foi solucionada no plano jurídico da subsunção ao art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal e ao art. 5º, XI, da Constituição, sem necessidade de revolvimento fático-probatório.

4. Reconhecida a validade do mandado, não há prova ilícita por derivação, permanecendo hígidos os elementos colhidos na diligência.

5. A negativa de manutenção da prisão, por ausência de requisitos cautelares específicos, não elimina os indícios mínimos de autoria e materialidade nem impede a decretação de busca e apreensão quando presentes fundadas razões para apreensão de objetos e elementos de prova.

6. Agravo regimental não provido.