Inadequação do habeas corpus como substitutivo: objeto cognitivo restrito à verificação de ilegalidade manifesta no não conhecimento da ação revisional

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO. OBJETO COGNITIVO RESTRITO À VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA NO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sendo excepcional o seu conhecimento quando evidenciada ilegalidade manifesta. Na espécie, a decisão agravada delimitou o objeto cognitivo do writ à verificação de ilegalidade no não conhecimento da ação revisional na origem, afastando o reexame direto de provas e valorações já realizadas nas instâncias ordinárias.

2. O Tribunal a quo não conheceu da revisão criminal por se tratar de mera rediscussão de fatos e provas já examinados em recurso em sentido estrito e apelação, o que é incompatível com a natureza excepcional da ação revisional e com as hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal.

3. As teses do agravante - nulidade do reconhecimento fotográfico, contradições no depoimento da testemunha protegida, violação ao art. 155 do CPP e contrariedade à evidência dos autos - apartam-se do objeto específico do julgamento: a existência de ilegalidade manifesta no não conhecimento da revisão criminal.

4. Agravo regimental não provido.