TSTAg-AIRR 0010175-81.2024.5.03.0041
Ebserh: execução por precatório
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Ebserh
- Execução por precatório
- Óbice processual
- Matéria não debatida pela corte regional
- Adicional de insalubridade
- Grau máximo
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EBSERH. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ÓBICE PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. A Corte Regional concedeu à Reclamada a isenção de custas e de depósito recursal. Acrescentou que não há nos autos discussão sobre eventual execução por precatório. Logo, a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, o que impossibilita o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. LABOR EM PRONTO SOCORRO. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE. NORMA INTERNA DA EBSERH. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator