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Jurisprudências

TSTRR 0010540-88.2022.5.03.0047

Banco de horas: atividade insalubre

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Banco de horas
  • Atividade insalubre
  • Negociação coletiva
  • Período anterior a 30/4/2021
  • Pretensão de reconhecimento da validade dos instrumentos coletivos
  • Período posterior

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR A 30/4/2021. ACTs QUE, SEGUNDO O TRIBUNAL REGIONAL, NÃO AUTORIZAVAM A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. PERÍODO POSTERIOR. ACT 2021/2023. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. ART. 611-A, XIII, DA CLT. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Tribunal Regional registrou que os ACTs juntados até 2020 não autorizavam a compensação de jornada por meio de banco de horas e, com base nessa premissa, manteve a invalidade do regime no período de 11/11/2017 a 30/4/2021. 2. A pretensão da reclamada de reconhecer a existência de autorização nos instrumentos coletivos anteriores a 30/4/2021 demanda o reexame das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, providência vedada pela Súmula 126 do TST. 3. Quanto ao período posterior a 30/4/2021, o Tribunal Regional reconheceu a validade do regime compensatório instituído pelo ACT 2021/2023, que autorizou expressamente a prorrogação da jornada em atividade insalubre, em consonância com o art. 611-A, XIII, da CLT e com a tese firmada pelo STF no Tema 1.046 da repercussão geral. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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