Ato coator que reconheceu a inexistência de óbice à alienação do imóvel constrito

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE EMBARGOS DE TERCEIRO E EMBARGOS À PENHORA. IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE PETIÇÃO. ÓBICES DA OJ Nº 54 E DA OJ Nº 92 DA SBDI-II. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu a ação mandamental com base no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, bem como nas OJs nº 54 e 92 da SBDI-II. No caso dos autos, sustenta o impetrante que o imóvel em litígio constitui bem de família, motivo pelo qual os atos expropriatórios revestem-se de ilegalidade. Como consignado na decisão agravada, a discussão afeta ao bem de família já foi resolvida em outras execuções e, na ação matriz, o impetrante interpôs agravo de petição com idêntica pretensão da presente ação mandamental. Nesse contexto, o mandamus esbarra nos óbices do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 e nas Orientações Jurisprudenciais nº 92 e 54 da SBDI-2 do TST, bem como na Súmula 267 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo. Agravo interno desprovido.