STJAREsp 3.270.387
Estupro no contexto de violência doméstica: ex-companheiro que, em descumprimento de medida protetiva, agrediu a ofendida e manipulou sua genitália
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro no contexto de violência doméstica
- Revisão que exige reexame de provas vedado pela súmula n. 7/STJ
- Pretensão de anular o julgado por omissão deduzida apenas no agravo
- Inovação recursal
- Ausência de ilegalidade flagrante para a concessão da ordem de ofício
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-COMPANHEIRO QUE, EM DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AGREDIU A OFENDIDA E MANIPULOU SUA GENITÁLIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E PELO DEPOIMENTO DA IRMÃ. REVISÃO QUE EXIGE REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. ORIENTAÇÃO DA ORIGEM ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 83/STJ. PRETENSÃO DE ANULAR O JULGADO POR OMISSÃO DEDUZIDA APENAS NO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ. O réu foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, por estupro praticado contra a ex-companheira. Segundo as instâncias ordinárias, ele foi à casa da vítima em descumprimento de medida protetiva, agrediu-a e manipulou sua genitália contra a vontade dela. A punibilidade dos crimes de lesão corporal e de descumprimento de medida protetiva foi declarada extinta pela prescrição.
2. O recurso especial aponta violação dos arts. 213 do CP e 386, VII, do CPP e busca a absolvição. Sustenta que a palavra da vítima não foi corroborada por elemento externo independente. O agravo afirma que a pretensão é de mera revaloração jurídica da prova. Pede ainda a anulação do acórdão por omissão e a concessão de habeas corpus de ofício.
II. Questão em discussão
3. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão absolutória pode ser examinada sem reexame de provas; (ii) saber se pode ser apreciado o pedido de anulação do acórdão deduzido apenas no agravo; e (iii) saber se há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal de origem manteve a condenação com base na palavra da vítima. Considerou-a harmônica e coerente nas duas fases da persecução. Entendeu-a corroborada pelo laudo pericial e pelo depoimento da irmã. Afastou o álibi do conserto do caminhão, pois o recibo não demonstrava o paradeiro do réu.
5. Concluir pela insuficiência das provas exigiria nova valoração do relato da vítima, do laudo e da prova testemunhal. Isso é reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. A revaloração jurídica admite-se apenas sobre fatos incontroversos. A defesa pretende alterar o peso atribuído a cada prova.
6. Nos crimes contra a dignidade sexual, praticados em regra na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial relevância quando amparada por outros elementos de prova. O acórdão recorrido seguiu essa orientação. Incide a Súmula n. 83/STJ. Os precedentes invocados pela defesa partem de quadros probatórios diversos.
7. O recurso especial não apontou violação do art. 619 do CPP. O pedido de anulação do acórdão por omissão, formulado somente no agravo, constitui inovação recursal.
8. A concessão de habeas corpus de ofício é providência de iniciativa do órgão julgador e não serve para contornar a inadmissão do recurso. Não há ilegalidade flagrante no caso.
IV. Dispositivo
9. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.