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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011866-67.2024.5.15.0051

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

Relator(a): LIANA CHAIB

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
  • Prescrição e decadência
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Merenda escolar
  • Fornecimento por mera liberalidade e sem previsão legal
  • Ente público municipal

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MERENDA ESCOLAR. FORNECIMENTO POR MERA LIBERALIDADE E SEM PREVISÃO LEGAL. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O TRT, ao considerar indevido o direito adquirido à merenda escolar suprimida pelo Município, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST, que firmou o entendimento de que a supressão de alimentação "in natura", concedida por mera liberalidade do Poder Público, sem previsão legal, não configura nulidade ou alteração contratual lesiva, mas mera observância, pelo gestor público, dos princípios constitucionais que orientam os atos administrativos nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, não ensejando o pagamento de indenização substitutiva. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno em relação aos temas ¿prescrição¿ e ¿decadência¿. Por maioria, vencida a Ex.ma Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, conhecer e negar provimento ao agravo interno em relação ao tema ¿merenda escolar ¿ supressão¿. Brasília, 11 de novembro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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