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Jurisprudências

TSTEmb-Ag-RRAg 0010889-27.2022.5.15.0025

Ausência de dialética recursal: irregularidade formal

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de dialética recursal
  • Irregularidade formal
  • Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido
  • Sem oposição, não há antítese
  • Sem antítese, não há dialética

Ementa

EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Por regularidade formal, entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido. II. Nessa ordem de ideias, a parte, ao interpor o recurso, deve formular suas alegações combatendo os fundamentos autônomos e independentes utilizados pelo juízo a quo, pois se assim não o fizer, não haverá oposição ao objeto guerreado. Sem oposição, não há antítese. Sem antítese, não há dialética. Sem dialética, não há contradição de ideias, vale dizer, não há efetiva discordância, circunstância que engendra a irregularidade formal da peça de resistência. III. No caso dos autos, em que pese a Presidência da Turma julgadora ter admitido os embargos, por divergência jurisprudencial, constata-se que o apelo não observa a dialética recursal, em manifesta desconformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 422, I, do TST. Isso porque, enquanto o acórdão embargado examinou controvérsia atinente à supressão do pagamento da parcela “participação nos lucros e resultados (PLR)” aos empregados aposentados, nas razões recursais a recorrente limita-se a desenvolver argumentação voltada exclusivamente à parcela “anuênios”, matéria estranha ao conteúdo do julgado impugnado. Logo, ainda que a parte impugne a incidência do Tema 1046 do STF, o faz sob enfoque relacionado a parcela absolutamente distinta daquela examinada no acórdão recorrido, circunstância que evidencia a ausência de impugnação específica dos fundamentos efetivamente adotados no julgado. IV. Ademais, a deficiência de fundamentação do recurso revela-se ainda mais evidente diante do fato de que, em trecho das razões dos embargos (fl. 1570), a recorrente discorre acerca de controvérsia envolvendo empregadora diversa (Banco do Brasil), embora a reclamada dos presentes autos seja o Banco Santander, circunstância que reforça a ausência de correlação lógica entre o recurso interposto e o acórdão recorrido e compromete a regularidade formal do apelo. V. Evidenciada a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos utilizados para o deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. VI. Embargos não conhecidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos. Brasília, 15 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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