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Jurisprudências

TSTRR 0000809-72.2025.5.09.0863

Regime 12x36: prestação de horas extraordinárias habituais

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. TEMA Nº 296 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. TEMA Nº 296 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Turma firmou o entendimento de que é aplicável ao regime 12x36 o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, segundo o qual "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) reconhecer que o tema ¿escala 12x36 ¿ prestação de horas extraordinárias habituais¿ oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 59-B da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade do regime de trabalho em escala 12x36, afastando a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras decorrentes da invalidação do regime. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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