STJEDcl no REsp 1.974.175
Crimes contra o sistema financeiro nacional: evasão de divisas e descaminho
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Tributário
- Crimes contra o sistema financeiro nacional
- Evasão de divisas e descaminho
- Operação hércules
- Regularidade de pauta
- Ausência de prejuízo
- Fundamentação per relationem legítima em matérias comuns
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS E DESCAMINHO. OPERAÇÃO HÉRCULES. TESE PRELIMINAR DE OMISSÃO POR CERCEAMENTO NO JULGAMENTO VIRTUAL AFASTADA. REGULARIDADE DE PAUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM LEGÍTIMA EM MATÉRIAS COMUNS. IDENTIDADE DE ARGUMENTOS ENTRE RECURSOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ACESSO À COLABORAÇÃO PREMIADA. SIGILO MANTIDO. INSTRUMENTO NÃO PROBATÓRIO. FRAGMENTARIEDADE E PREJUDICIALIDADE EXTERNAS AFASTADAS. DESCAMINHO PRESCINDE DE CRÉDITO DEFINITIVO. SUBVALORAÇÃO E SUBFATURAMENTO COM ILUSÃO DE TRIBUTOS. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. TESTEMUNHA NÃO INTIMADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.