Supressão de labor extraordinário prestado habitualmente

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO PRESTADO HABITUALMENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 291 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença, em que condenada a Reclamada ao pagamento de indenização pela supressão de horas extras habituais, nos termos da Súmula 291/TST. Registrou que "o Juízo de primeiro grau examinou a supressão das horas extras com base em fatos incontroversos, constatando-se a prestação habitual por anos e a consequente perda econômica ao trabalhador". Logo, constatada a consonância do acórdão recorrido com a Súmula 291 desta Corte, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST. Julgados de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto não afastados o seus fundamentos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.