Horas extras: cartões de ponto com anotações variáveis

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM ANOTAÇÕES VARIÁVEIS. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho concluiu pela validade dos cartões de ponto, firmando entendimento que não se trata de marcação britânica, uma vez que existem pequenas variações nas anotações. 2. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. ÓCIO FORÇADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que “Relativamente ao presente caso, entendo que, embora tenha sido comprovada a permanência do autor em local denominado ‘cachorreira’, destinado a aguardar eventual convocação para o trabalho, isto se deu por período curto e justificadamente, decorrente de reestruturação de funções na empresa.” E que “A testemunha ouvida a pedido do próprio autor afirmou que ‘a reclamada passou para 2 turnos de trabalho em 2014; que eram 7 ou 8 motoristas por turno; que na época os que sobraram foram colocados aguardando no lugar chamado cachorreira; que a reclamada foi chamando cada um para ocupar postos e o reclamante foi sobrando; que o critério na época para escolher quem ficava nos 2 turnos era o de tempo de serviço’.” Pontuou, ademais, que “a testemunha em questão declarou que ‘o reclamante ficou fazendo uns pequenos serviços, tais como levar pessoal’. Denota-se que o reclamante sequer ficou em completa inatividade.” 2. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.