TSTAg-RRAg 11792-53.2016.5.03.0010
A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista
- Reclamada
- Horas extras
- Ausência de cartões de ponto
- Óbice da súmula 333 do TST
- Óbice da súmula 126 do TST quanto aos temas: 2.1
Ementa
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 2. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 2.1. INTERVALO INTERJORNADAS; 2.2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO; 2.3. INTERVALO INTRAJORNADA; 2.4. DIFERENÇA SALARIAL; 2.5. INDENIZAÇÃO DE DESPESA. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO ST NO JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento e condenar a Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário / Diferença Salarial; Restituição / Indenização de Despesa; Correção Monetária; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência