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Jurisprudências

STJAREsp 3.226.434

Organização criminosa e falsidade ideológica: fundamento da decisão de inadmissão não impugnado por um dos recorrentes

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Organização criminosa e falsidade ideológica
  • Alegada aplicação retroativa da lei n. 12.850/2013
  • Crime permanente prolongado até dezembro de 2013
  • Prescrição do falso aferida isoladamente
  • Ordem concedida de ofício

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. EMPRESAS DE FACHADA EM NOME DE TESTAS DE FERRO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS GRACIOSAS QUE SOMARAM R$ 10,4 MILHÕES. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADO POR UM DOS RECORRENTES. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 12.850/2013. CRIME PERMANENTE PROLONGADO ATÉ DEZEMBRO DE 2013. LEI MAIS GRAVE APLICÁVEL PELA SÚMULA N. 711/STF. PRESCRIÇÃO DO FALSO AFERIDA ISOLADAMENTE. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PARA RÉUS SEM ANTECEDENTES COM PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame

1. Agravos em recurso especial interpostos por três réus contra decisão que inadmitiu os recursos especiais. VICTOR foi condenado como líder de organização criminosa que usava empresas de fachada em nome de testas de ferro. As empresas emitiam notas fiscais ideologicamente falsas que somaram R$ 10.492.886,60. SILVÂNIO, contador, e SÉRGIO respondiam pela abertura das empresas.

2. VICTOR recebeu a pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto. Dela, 1 (um) ano e 8 (oito) meses correspondem à falsidade ideológica. SILVÂNIO e SÉRGIO receberam 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto. O Tribunal de origem declarou prescrita a falsidade ideológica somente quanto a SILVÂNIO e SÉRGIO. A inadmissão aplicou a Súmula n. 284/STF a SILVÂNIO e SÉRGIO e a Súmula n. 7/STJ a VICTOR.

II. Questão em discussão

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os agravos impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão; (ii) saber se as teses de insuficiência de provas e de não configuração da organização criminosa dispensam o reexame do acervo probatório; (iii) saber se a condenação por organização criminosa aplicou retroativamente a Lei n. 12.850/2013; e (iv) saber se há ilegalidade flagrante na prescrição da falsidade ideológica e no regime das penas remanescentes.

III. Razões de decidir

4. O agravo de SILVÂNIO não impugnou concretamente a Súmula n. 284/STF. Limitou-se a reiterar as teses de mérito do recurso especial. Incide a Súmula n. 182/STJ.

5. Os agravos de VICTOR e SÉRGIO atacaram de modo específico os óbices aplicados na origem.

6. A alegada ofensa a dispositivo constitucional não se examina em recurso especial.

7. As teses de VICTOR sobre insuficiência de provas, ausência de dolo e estrutura da organização contrariam as premissas fáticas do acórdão. Revê-las exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico.

8. A organização criminosa é crime permanente. O acórdão fixou que a atuação do grupo perdurou até dezembro de 2013, após a vigência da Lei n. 12.850/2013. Aplica-se a lei mais grave, conforme a Súmula n. 711/STF.

9. No concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119 do CP). A pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão imposta a VICTOR pela falsidade ideológica prescreve em 4 anos. Esse prazo transcorreu entre o recebimento da denúncia, em 13/9/2018, e a publicação da sentença, em 10/10/2023.

10. Extinta a punibilidade da falsidade, restam 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão para VICTOR e 3 (três) anos de reclusão para SILVÂNIO e SÉRGIO. Os réus não têm antecedentes e tiveram a pena-base fixada no mínimo. O regime semiaberto e a recusa da substituição apoiaram-se apenas na soma das penas. Impõem-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

IV. Dispositivo

11. Agravo de SILVÂNIO não conhecido. Agravo de VICTOR conhecido e recurso especial não conhecido. Agravo de SÉRGIO conhecido e recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Ordem concedida de ofício aos três agravantes.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo de Silvânio ; conhecer do agravo de VICTOR para não conhecer do recurso especial ; conhecer do agravo de SÉRGIO para conhecer do recurso especial em parte e, nessa extensão, negar provimento. Contudo, conceder a Ordem de ofício aos três agravantes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Impedida a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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