TSTAg-Ag-AIRR 101028-76.2018.5.01.0050
Negativa de seguimento: enquadramento sindical
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Negativa de seguimento
- Enquadramento sindical
- Juros de mora
- Ausência de repercussão geral
- Ausência de fundamentação
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. JUROS DE MORA. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, por ausência de repercussão geral das matérias "enquadramento sindical" e "juros de mora" em razão da incidência do Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 3. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Jurisdição e Competência; Juros de Mora; Preclusão / Coisa Julgada