Competência da justiça do trabalho: plano de saúde concedido pelo empregador

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO PELO EMPREGADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO . Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar controvérsias relativas a plano de saúde concedido pelo empregador em decorrência da relação de emprego, ainda que a discussão envolva manutenção, custeio ou reajuste do benefício após a aposentadoria. A natureza do direito postulado decorre diretamente do contrato de trabalho e de seus efeitos, o que atrai a competência material desta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à validade da cláusula de cobrança por faixa etária, o TRT decidiu em consonância com a Lei 9.656/98. A análise das alegações da UNIMED exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso de Revista, conforme Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido .