Fundo de combate à pobreza: fecp sobre vestuário

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDO DE COMBATE À POBREZA - FECP SOBRE VESTUÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. XXV-1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. SÚMULA N. 282/STF. VALIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DE PRODUTOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPGNADO. SÚMULA N. 283/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tido por violada - art. XXV-1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos -, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

III - Não houve combate ao fundamento da Corte de origem de que a legislação local vigora e produz seus efeitos até que haja lei complementar federal, não havendo como fazer distinção entre produtos supérfluos e essenciais na via do mandado de segurança. Incidência da Súmula n. 283/STF.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.