Fase de cumprimento de sentença: penhora de benefício previdenciário

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 75 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional limitou a possibilidade de constrição a apenas "... 30% do montante que ultrapassar o teto dos benefícios do RGPS ...". Nesse contexto, afigura-se possível a ocorrência de contrariedade à tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 75 da Tabela de Precedentes Vinculantes, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. TEMA 75 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do §2º do artigo 833, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 2. Por meio do Tema 75 da Tabela de Precedentes Vinculantes, o TST reafirmou sua jurisprudência e definiu a seguinte tese vinculante: "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". 3. No caso presente, o Tribunal Regional determinou a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações quanto a eventual benefício previdenciário recebido pela parte Executada. No entanto, limitou a possibilidade de constrição a apenas "... 30% do montante que ultrapassar o teto dos benefícios do RGPS ...". 4. Nesse cenário, a Corte Regional proferiu decisão dissonante da tese vinculante firmada pelo TST no Tema 75, evidenciando violação do art. 1º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.