Tráfico de drogas: prisão preventiva

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES E BALANÇA DE PRECISÃO EM CONTEXTO DE BUSCA DOMICILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE ANPP HOMOLOGADO E REVISÃO CRIMINAL JULGADA PREJUDICADA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA CUSTÓDIA QUE REMANESCEM. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. EXTENSÃO AO CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos, notadamente a apreensão de 318,57 g de maconha e de balança de precisão na residência do agravante, em contexto de cumprimento de mandado de busca e apreensão, o que demonstra a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública (CPP, art. 312).

2. Ainda que a celebração e a homologação do Acordo de Não Persecução Penal afastem efeitos de reincidência e maus antecedentes (art. 28-A, § 12, do CPP), e que a revisão criminal tenha sido julgada prejudicada por perda de objeto, remanescem fundamentos autônomos e idôneos para a custódia do réu, que respondeu ao processo preso e já conta com condenação no 1º grau, não se revelando suficiente, no caso, a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

3. A extensão dos efeitos de decisão concessiva a corréu exige similitude fático-processual (art. 580 do CPP), não evidenciada, pois a custódia do agravante se apoia em circunstâncias próprias do caso concreto.

4. Agravo regimental não provido.