STJEDcl no AREsp 3.267.496
Omissão e contradição
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Omissão e contradição
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou o agravo em recurso especial, em razão do afastamento de negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e do não conhecimento do dissídio por ausência de similitude fática e jurídica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao exame específico da existência de bens penhoráveis do devedor originário; (ii) saber se houve omissão quanto à base legal da desconsideração expansiva e indireta para alcançar não-sócios, à luz do art. 50 do CC e dos arts. 133, § 1º, e 134, § 4º, do CPC; (iii) saber se houve omissão no enfrentamento do REsp n. 1.792.271/SP como tese de violação à lei federal sob a alínea a do art. 105, III, da CF; (iv) saber se houve omissão quanto à ausência de individualização dos atos imputados a cada embargante conforme o art. 50, § 1º, do CC; (v) saber se há contradição na qualificação do acervo fático como indícios e como demonstração concreta; (vi) saber se há contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ a questões de qualificação jurídica de fatos incontroversos; e (vii) saber se há omissão/contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à decadência do art. 178 do CC e ao alcance a não-sócios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Não se verifica omissão quanto à existência de bens penhoráveis, pois o acórdão embargado adotou como premissa fática a insuficiência patrimonial e eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
5. Inexistente omissão sobre a base legal da desconsideração expansiva e indireta, porque o julgado apontou a presença dos pressupostos do art. 50 do CC e dos arts. 133, § 1º, e 134, § 4º, do CPC, e a insurgência pretende revolvimento do acervo probatório.
6. Não há omissão quanto ao REsp n. 1.792.271/SP, uma vez que a decisão apreciou o dissídio e concluiu pela ausência de similitude fática e jurídica, não conhecendo pela alínea c.
7. Afasta-se a alegada omissão sobre individualização de condutas, pois o aresto registrou descrição minuciosa do encadeamento fático, e a revisão da suficiência probatória é inviável na via especial.
8. Inexiste contradição entre referência a indícios e afirmação de demonstração concreta, porque os trechos pertencem a contextos distintos da fundamentação e não se anulam.
9. Não procede a alegação de contradição/omissão na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois a requalificação para fraude contra credores dependente de ação pauliana e a exclusão de não-sócios pressupõem desconstituição de premissas fáticas das instâncias ordinárias.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando a decisão embargada analisa devidamente a tese sobre a existência de bens penhoráveis e a revisão pretendida demanda reexame de provas.
2. Inexiste omissão quanto à base legal da desconsideração expansiva e indireta quando o acórdão embargado examina o art. 50 do CC e os arts. 133, § 1º, e 134, § 4º, do CPC, e a insurgência pretende revolvimento do acervo probatório. 3. Não há omissão sobre precedente indicado quando o dissídio é afastado por falta de similitude fática e jurídica. 4. Inexiste omissão sobre individualização de atos quando a decisão descreve o encadeamento fático e a revisão é vedada. 5. Não subsiste contradição interna quando os fundamentos se referem a contextos distintos e preservam a coerência do julgado. 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão de enquadramento jurídico e de afastamento do alcance a não-sócios pressupõe desconstituição das premissas fáticas fixadas."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 133 § 1º, 134, § 4º, e 1.026 § 2º; CC, arts. 50 e 178; CF, art. 105, III, a.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.
Tese
"1. Não cabem embargos de declaração quando a decisão embargada analisa devidamente a tese sobre a existência de bens penhoráveis e a revisão pretendida demanda reexame de provas.
2. Inexiste omissão quanto à base legal da desconsideração expansiva e indireta quando o acórdão embargado examina o art. 50 do CC e os arts. 133, § 1º, e 134, § 4º, do CPC, e a insurgência pretende revolvimento do acervo probatório. 3. Não há omissão sobre precedente indicado quando o dissídio é afastado por falta de similitude fática e jurídica. 4. Inexiste omissão sobre individualização de atos quando a decisão descreve o encadeamento fático e a revisão é vedada. 5. Não subsiste contradição interna quando os fundamentos se referem a contextos distintos e preservam a coerência do julgado. 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão de enquadramento jurídico e de afastamento do alcance a não-sócios pressupõe desconstituição das premissas fáticas fixadas."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.