Alegação de omissão e revisão de dosimetria

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E REVISÃO DE DOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que considerou não haver omissão no acórdão e que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto aos aspectos relevantes para a resolução da controvérsia e se a dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, sem incorrer em bis in idem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes, afastando a alegação de omissão, pois a matéria foi devidamente apreciada e fundamentada.

4. A dosimetria da pena foi fundamentada com base na premeditação do réu e na tenra idade da vítima, aspectos que justificam a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime.

5. Não há bis in idem, pois a análise da culpabilidade e das circunstâncias do crime considerou elementos distintos, como a premeditação e o contexto fático do delito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A alegação de omissão no acórdão não se sustenta quando todos os aspectos relevantes foram devidamente apreciados e fundamentados. 2. A análise segmentada dos elementos que agravam a reprovabilidade do ato, se distintos, não gera bis in idem na dosimetria da pena.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.601.641/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/08/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.279.939/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/04/2023.