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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020627-12.2022.5.04.0812

Prescrição parcial: inaplicabilidade da Súmula n.º 294, parte inicial, do TST

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem aplicou a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais relacionadas ao auxílio-alimentação. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, por norma coletiva ou por adesão ao PAT, submete-se à prescrição parcial quinquenal. 3. Na hipótese em que o empregado alega receber auxílio-alimentação a título salarial e aponta posterior alteração da natureza jurídica da parcela, o empregador deixa de integrar o auxílio-alimentação ao cálculo da remuneração e a lesão se renova mês a mês. Inaplicabilidade da Súmula n.º 294, parte inicial, do TST. Incidência da Súmula n.º 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, verificou que as normas coletivas anteriores àquelas editadas antes de 1987 não previam expressamente a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que a posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação para verba indenizatória, por norma coletiva ou por adesão ao PAT, não alcança empregados anteriormente admitidos que recebiam a parcela alimentar com natureza salarial desde a sua admissão. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SDI-1 do TST. Incidência da Súmula n.º 333 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. O Tribunal Regional apreciou a controvérsia a partir da prova efetivamente produzida nos autos, em especial, das normas coletivas da categoria. Ausência de violação dos artigos 818 da CLT ou 373 do Código de Processo Civil. Agravo interno desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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