Estabilidade provisória: indenização

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. A parte agravante não se insurge quanto ao que foi decidido em relação à preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto ao assunto examinado. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em princípio o caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior. O Regional considerou que os salários e demais verbas referentes ao período entre a dispensa e a reintegração do empregado "serão pagos a título de indenização pelo período estabilitário, uma vez que não houve prestação de serviços neste período", razão pela qual concluiu que "diante da natureza indenizatória do título, não há que se falar em incidência de descontos fiscais e previdenciários". A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que as verbas indenizatórias, deferidas por desrespeito a estabilidade provisória, não constituem contraprestação do trabalho ou do período à disposição do empregador. São indenizações substitutivas pela perda do emprego assegurado pela estabilidade, razão pela qual não possuem natureza salarial, sendo indevido o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Julgados. Agravo a que se nega provimento.