Nulidade da busca domiciliar: prisão preventiva

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da busca domiciliar. Prisão preventiva. Substituição da custódia por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar. Supressão de instância. Impetração contra decisão monocrática proferida por ministro do Superior Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.

II. Questão em discussão

2. A questão consiste em saber (i) se há nulidade da busca e apreensão domiciliar; (ii) se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva; e (iii) se é possível a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.

III. Razões de decidir

3. As duas Turmas desta Corte firmaram jurisprudência no sentido de não conhecer dos writs extintos monocraticamente pelo relator no STJ, sem o manejo do agravo interno para o órgão colegiado, com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, II, “a”, da Constituição Federal. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto, apto a autorizar a superação da referido entendimento ou a concessão da ordem de ofício.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental desprovido.