Adicional de insalubridade: período posterior à vigência da lei n.º 13.342/2016

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.342/2016. IRR N.º 118. PROVIMENTO. 1. Este Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência assente no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade. 2 . Por vislumbrar possível dissonância entre a decisão agravada e a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, é aconselhável o processamento do agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.342/2016. IRR N.º 118. PROVIMENTO. Diante da potencial dissonância entre o acórdão regional e a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, a respeito do direito dos agentes comunitários de saúde ao recebimento do adicional de insalubridade no período posterior a vigência da Lei n.º 13.342/2016, o agravo de instrumento deve ser provido, por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE LEI N.º 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.342/2016. IRR N.º 118. PROVIMENTO. 1 . Este Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência assente no sentido de que, a partir da vigência da Lei n.º 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade. 2 . No caso concreto, o Tribunal Regional compreendeu que a reclamante, ao realizar suas atividades na função de Agente Comunitária de Saúde, embora pudesse ficar exposta à agente biológico, não faz jus ao adicional de insalubridade, pois a exposição não ocorria de forma habitual e intermitente, conforme afirmado pelo perito, mas sim, de forma eventual. 3. Nesse contexto, o posicionamento adotado pela Corte de origem encontra-se em descompasso com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, reafirmada por meio do IRR n.º 118. Recurso de revista conhecido e provido.