Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1548-95.2013.5.01.0343
Juros sobre a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: inexistência de omissão
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Consumidor
- Juros sobre a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
- Inexistência de omissão
- Indenização por Dano Moral
- Plano de Saúde
- Prescrição e Decadência
- Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS SOBRE A MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Hipótese em que a executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Plano de Saúde; Prescrição e Decadência; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação; Condições da Ação