TSTAg-AIRR 0000077-72.2023.5.14.0071
Horas extras: não concessão do intervalo para recuperação térmica
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Não concessão do intervalo para recuperação térmica
- Óbice do art. 896, §1º-a, i, da CLT e da súmula nº 333 do TST
- Honorários sucumbenciais
- Justiça gratuita
- Óbice da súmula 297 do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento. Custas processuais inalteradas. Brasília, 5 de novembro de 2024. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator