STJHC 812.188
Tráfico de drogas: dosimetria da pena
Relator(a): Daniela Teixeira
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Dosimetria da pena
- Compensação integral entre confissão espontânea e reincidência
- Agravante do estado de calamidade pública
- Ausência de nexo causal
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de Leandro César Pimenta Neve, condenado à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 650 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). O impetrante alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, apontando a necessidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e a inadequação da aplicação da agravante referente ao estado de calamidade pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; (ii) se a aplicação da agravante referente ao estado de calamidade pública é válida diante da inexistência de nexo causal entre a conduta e a situação excepcional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, como ocorre no presente caso.
4. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que a confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a reincidência, quando não há multirreincidência.
5. A aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, exige a presença de nexo causal entre o estado de calamidade pública e a conduta criminosa, o que não foi demonstrado no caso concreto. A mera coincidência temporal entre o crime e o estado de calamidade não é suficiente para a aplicação da referida agravante.
6. Com a compensação da reincidência com a confissão espontânea e o afastamento da agravante relativa à calamidade pública, a pena intermediária é recalculada.
IV. ORDEM CONCEDIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 6 ANOS DE RECLUSÃO, MAIS 600 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.