Fundamentos

Direito Processual Penal. Agravo interno em habeas corpus. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão por meio da qual não conheci do recurso extraordinário com agravo por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo, considerado o verbete n. 287 da Súmula do Supremo.

2. A agravante insiste na alegada violação aos enunciados n. 718 e 719 da Súmula do Supremo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica ao fundamento que embasou a decisão recorrida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP, o recurso deve conter impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

5. A ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno não conhecido.