TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000885-81.2019.5.02.0088
Horas extras: trabalho externo
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Horas extras
- Trabalho externo
- Norma coletiva
- Vícios
- Duração do Trabalho
- Indenização por Dano Moral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NORMA COLETIVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se negar provimento ao Agravo Interno, afastando-se as violações constitucionais invocadas e a contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no Tema nº 1046. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Duração do Trabalho; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Trabalho Externo; Controle de Jornada; Valor Arbitrado