Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: horas extras

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EM FERIADOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. NATUREZA JURÍDICA DA CESTA BÁSICA. PLR PROPORCIONAL. PRÊMIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. Diante da constatação de que a agravante não infirma o óbice processual divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES . EQUIPARAÇÃO SALARIAL . DIFERENÇAS DE COMISSÕES . SÚMULA N.º 126 DO TST. Considerando que a pretensão recursal no tocante ao acúmulo de funções, à equiparação salarial e às diferenças de comissões demanda o reexame do conjunto fático-probatório, a admissão do apelo encontra-se obstado pela Súmula n.º 126 do TST . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. Não deve ser admitido o Recurso de Revista quando a parte Recorrente não logra indicar afronta a dispositivo legal ou constitucional e/ou divergência jurisprudencial, na forma exigida pelo art. 896, "a", "b" e "c", da CLT . Agravo de Instrumento conhecido e não provido .